Direitos nas Ruas.

Guardião de obra consegue reverter justa causa por ter dormido em serviço

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TST.

A Justiça do Trabalho condenou a Soltec Engenharia Ltda., de Brasília (DF), a pagar as verbas rescisórias a um guardião de obra dispensado por justa causa sob a alegação de que dormia em serviço. A empresa, que só indicou esse argumento no momento do recurso ordinário, e não na contestação, não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a sentença que reverteu a justa causa.  

O agravo de instrumento pelo qual a Soltec pretendia trazer o caso ao TST foi julgado pela Oitava Turma do TST. O relator, desembargador convocado Bruno Medeiros, destacou que as decisões de primeiro e segundo graus estão devidamente fundamentadas, e não se pode falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT, como sustentou a empregadora no recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) afirmou que a empresa não vinculou a justa causa à prática de dormir no ambiente de trabalho.

De acordo com o Regional, a empresa sequer especificou, na contestação, as condutas adotadas pelo empregado que evidenciariam a alegada desídia (negligência), apenas mencionando que o aviso prévio comprovaria tal circunstância. E, no aviso prévio, comunicou a dispensa por justa causa, mencionando "invasão de obra e furto de materiais elencados no boletim de ocorrência", sem relacioná-lo ao fato de o guardião estar dormindo. Concluiu então que, não tendo vinculado a desídia à circunstância de ele ter eventualmente dormido em serviço na contestação, não podia mais fazê-lo no recurso ordinário.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-1667-73.2012.5.10.0009

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Direitos achados nas ruas.

TST determina manutenção mínima de 80% de aeronautas e aeroviários em serviço no período de fim de ano

  

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, concedeu liminar pedida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNA) para determinar que seja garantida a manutenção mínima de 80% dos aeronautas e aeroviários em serviço. A medida viabiliza o transporte aéreo em todo o território nacional, no período de 24/12/2014 a 4/1/2015 e, em caso de descumprimento, impõe multa diária de R$ 100 mil ao Sindicato Nacional dos Aeroviários e aos Sindicatos dos Aeroviários de Porto Alegre (RS), Guarulhos (SP) e Pernambuco.

Na ação declaratória ajuizada no TST, o SNA alegou que, embora já tivessem sido agendadas reuniões de negociações, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil e os sindicatos de aeroviários citados teriam convocado os trabalhadores do setor para um movimento no dia 22/12. Ainda segundo a entidade patronal, as empresas do setor aéreo sofrem ameaças de greve nos finais de ano. Por isso, pediam que a Justiça do Trabalho determinasse a manutenção de 80 a 90% dos trabalhadores em serviço.

Na decisão que concedeu a liminar, o ministro Barros Levenhagem observa que, embora o Sindicato das Empresas Aeroviárias mencione "estado de greve e não propriamente greve", a cautelar se fazia necessária diante da possibilidade iminente de paralisação das atividades no setor aéreo nos dias que precedem as festas de Natal e de Ano Novo, "onde ocorre um aumento considerável no fluxo de passageiros".

O ministro reconhece em sua decisão que o artigo 9º, caput, da Constituição Federal, assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, a quem cabe "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Entretanto, lembra que o direito encontra limites na Lei 7.783/89 (Lei de Greve), sobretudo no que se refere aos serviços ou atividades essenciais como as desenvolvidas pelos aeroviários, relacionadas à livre locomoção de pessoas e de bens, cuja paralisação pode causar transtornos à coletividade.

Processo: AACC-29958-21.2014.5.00.0000

(Dirceu Arcoverde/CF)

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Direitos achado nas Ruas.

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Retrospectiva do Direito nas ruas. (Apresentação).

Direito na rua.

Lidiane Mendes.

ALGUÉM MEXEU NO MEU DIREITO!

    Com quem podemos contar?

 Nos ajudem?

Contamos com o mundo jurídico, é, com todos os cidadãos.

     Nosso Projeto só está começando!
Hoje, sai para pedir umas moedas e para protestar e" comprar uma Kombis" para uma instituição que está  apoiando nossa ideia.

     Direito na rua, trata-se de, instruir pessoas a cerca de seus direitos.
O Brasil, soube pelas principais mídias, que em 2013 a Faculdade Alvorada em Brasília, foi fechada, devido ação de despejo ,entre outras situações irregulares,deixando mais de quatro mil estudantes,  terminarem  o então sonhado, curso Superior.

No Rio de Janeiro, a universidade Gama Filho , entre outras, infelizmente, deixaram mais de  vinte mil estudantes, também com séries de problemas.

Mobilizamos, fomos para as ruas de Brasília e movimentamos o Brasil, a cerca dessa questão
Em consequência, desse fato ,foi noticiado em quase  toda imprensa no Brasil.
Discutimos , aliás, tentamos discutir  essa questão - "Educação no Ensino Superior."

Qual motivo do Projeto DIREITO ACHADO NA RUA?
Entre essas, é aquelas razões  supra-citadas , resolvemos iniciar o Projeto de forma EXPERIMENTAL.

Vendo, novamente, nossos Direitos agora , como trabalhadores, sendo patrolados pelas empresas, criamos um projeto para falar de nossos, DIREITOS E TENTAR ajudar algumas pessoas.

Neste início, vamos nos dedicar ao DIREITO DO TRABALHADOR.
Lembrando, que são vinte dias nas ruas de Brasília, sendo filmados, fotografados e posteriormente feito um DOCUMENTÁRIO -

 Teve início dia 26 de novembro.

     Tivemos contatos, com pessoas que estão tendo seus Direitos  violados, não somente os deles, mas, inclusive, os nossos.
 Resolvemos  juntar, uma turma  de Bacharéis em Direito  e Advogados, para fazerem parte, desse Projeto.

    Agente aprende, presta  serviço a comunidade, e ainda se satisfaz profissionalmente.
Nosso Lema é:
 ALGUÉM MEXEU NO MEU DIREITO!
    Com quem podemos contar?
 Nos ajudem?
Contamos com o mundo jurídico, é, com todos os cidadãos.

Direito na rua.

Lidiane Mendes.

ALGUÉM MEXEU NO MEU DIREITO!

    Com quem podemos contar?

 Nos ajudem?

Contamos com o mundo jurídico, é, com todos os cidadãos.

     Nosso Projeto só está começando!
Hoje, sai para pedir umas moedas e para protestar e" comprar uma Kombis" para uma instituição que está  apoiando nossa ideia.

     Direito na rua, trata-se de, instruir pessoas a cerca de seus direitos.
O Brasil, soube pelas principais mídias, que em 2013 a Faculdade Alvorada em Brasília, foi fechada, devido ação de despejo ,entre outras situações irregulares,deixando mais de quatro mil estudantes,  terminarem  o então sonhado, curso Superior.

No Rio de Janeiro, a universidade Gama Filho , entre outras, infelizmente, deixaram mais de  vinte mil estudantes, também com séries de problemas.

Mobilizamos, fomos para as ruas de Brasília e movimentamos o Brasil, a cerca dessa questão
Em consequência, desse fato ,foi noticiado em quase  toda imprensa no Brasil.
Discutimos , aliás, tentamos discutir  essa questão - "Educação no Ensino Superior."

Qual motivo do Projeto DIREITO ACHADO NA RUA?
Entre essas, é aquelas razões  supra-citadas , resolvemos iniciar o Projeto de forma EXPERIMENTAL.

Vendo, novamente, nossos Direitos agora , como trabalhadores, sendo patrolados pelas empresas, criamos um projeto para falar de nossos, DIREITOS E TENTAR ajudar algumas pessoas.

Neste início, vamos nos dedicar ao DIREITO DO TRABALHADOR.
Lembrando, que são vinte dias nas ruas de Brasília, sendo filmados, fotografados e posteriormente feito um DOCUMENTÁRIO -

 Teve início dia 26 de novembro.

     Tivemos contatos, com pessoas que estão tendo seus Direitos  violados, não somente os deles, mas, inclusive, os nossos.
 Resolvemos  juntar, uma turma  de Bacharéis em Direito  e Advogados, para fazerem parte, desse Projeto.

    Agente aprende, presta  serviço a comunidade, e ainda se satisfaz profissionalmente.
Nosso Lema é:
 ALGUÉM MEXEU NO MEU DIREITO!
    Com quem podemos contar?
 Nos ajudem?
Contamos com o mundo jurídico, é, com todos os cidadãos.

Direito nas ruas.

Jornada mostra perfil de magistrados e servidores que 

compõem a Justiça do Trabalho

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Fonte:TST .

O programa Jornada desta semana traz uma reportagem sobre o censo da Justiça do Trabalho. Nossa equipe passou por Goiás, Paraná e São Paulo para ajudar a traçar um perfil de servidores e magistrados que compõem o Judiciário Trabalhista. Mostra, ainda, como o Processo Judicial Eletrônico, o PJE-JT, inovação presente nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, dá agilidade à solução dos processos.

No quadro Direitos e Deveres, o tema são as dúvidas trabalhistas de quem atua no campo. Um juiz de Pernambuco responde perguntas de um fazendeiro e de um trabalhador rural.

Direto de Porto Velho, reportagem especial sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, do TRT da 14ª região, que abrange os estados de Rondônia e Acre. O documento agora é disponibilizado em braile, para atender aos deficientes visuais. Jornada também faz uma viagem ao interior de Minas Gerais para saber como são feitas as esculturas em pedra sabão. É a arte barroca brasileira preservada por artesãos locais.

O programa é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reprises às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 10h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube:www.youtube.com/tst.

É a famosa carteirada se expandindo. Todos querem "demonstrar" poder.

Home \ Brasil , Direito , Notícias , OAB \ Estagiária de Direito é condenada por utilizar inscrição de advogada

Estagiária de Direito é condenada por utilizar inscrição de advogada

Postado por: Editor NJ \ 24 de dezembro de 2014 \ 0 comentários

Uma estagiária de Direito que se apresentava como advogada, utilizando inscrição de ex-colega de escritório, deverá indenizar a titular da carteira na OAB/RJ em R$ 15 mil por dano moral. Decisão é do desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, do TJ/RJ.

Segundo a advogada vítima da fraude, até 2007, ela trabalhou no escritório de advocacia no qual a ré fazia estágio, quando perdeu contato com esta. Ocorre que, em 2012, a causídica tomou conhecimento de que a estagiária teria utilizado indevidamente sua inscrição na OAB/RJ, realizando, inclusive, audiências trabalhistas, em uma das quais patrocinou um condomínio, também réu na ação.

A advogada afirma que a atuação da estagiária "causou constrangimentos e agrediu sua dignidade, seu bom nome, sua honra e sua reputação", e que o condomínio "agiu com grande desídia, uma vez que não verificou, quando da contratação da primeira ré como advogada, se era ela de fato inscrita na OAB".

Em sua defesa, a estagiária sustentou que jamais utilizou o número de inscrição da autora, e que apenas acompanhou os prepostos dos clientes do escritório em que trabalhava a uma audiência trabalhista, para que fosse homologado um acordo e, como a advogada também constava nas procurações do escritório, possivelmente houve confusão com os números de inscrição na OAB.

O condomínio, por sua vez, afirmou não ter contratado diretamente a ré, mas sim o escritório de advocacia em que trabalhava. Reiterou a existência de mero equívoco na digitação do número de inscrição na ata de audiência.

O juízo de primeira instância condenou a estagiária ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Mas a autora recorreu pedindo a majoração do valor da indenização.

Em decisão monocrática, o desembargador Brito Neto entendeu por bem acolher o pedido da advogada. Para ele, restou incontroverso o uso fraudulento pela ré do número da inscrição na OAB da autora.

"É dispensável a demonstração de efetivo abalo moral, porque é evidente que o comportamento da primeira ré violou o direito à dignidade da autora constitucionalmente protegido. Ter um estagiário passando por si, com as insuficiências e deficiências de quem começa na vida profissional, dissemina uma reputação falsa e deturpada da carreira profissional do advogado, e ademais de todos os profissionais."

Com relação ao condomínio, o magistrado considerou que não deve indenizar a autora, pois não adotou comportamento ilícito. "Ao contratar um escritório de advocacia para patrociná-lo em suas causas, o segundo réu não opta por este ou aquele advogado, trabalho esse que cabe aos advogados responsáveis pela sociedade."

Fonte: Migalhas

Direito Nas Ruas.

Maria Helena Mallman toma posse administrativa como ministra do TST

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(Ter, 23 Dez 2014, 17:30:00)

A gaúcha Maria Helena Mallman é a mais nova ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Ela tomou posse administrativa nesta terça-feira (23) em solenidade no gabinete do ministro presidente da Corte, Barros Levenhagen. A posse solene ocorrerá no dia 10 de março de 2015, às 17 horas.

No discurso, na presença de várias autoridades e colegas, personagens que, segundo ela, "em algum tempo fizeram parte da longa caminhada nesses 32 anos de magistratura", Mallmann dedicou especial agradecimento à presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargadora Cleusa Regina Halfen. A presidente retribuiu dizendo que Mallmann sempre foi capaz de levar sua reconhecida competência e dedicação aos postos mais representativos que escolheu.

O presidente do TST, Barros Levenhagen, destacou que a experiência e o currículo de Maria Helena Mallman a habilitam a exercer o cargo de ministra do TST por reunir todas as prerrogativas que a Constituição exige.

Nascida em Estrela (RS), Mallmann ingressou na magistratura do Trabalho da 4ª Região em 1981. Em 2001, foi promovida a desembargadora do TRT-RS, do qual foi vice-presidente (2009-2011) e presidente (2011-2013).  Ela lembrou que o TRT4 tem atuado na mediação "com resultados maravilhosos na prevenção dos conflitos".

Mediação

Quanto à nova casa, Mallmann ressaltou a importância da mensagem que o TST vem deixando para a sociedade, e citou como exemplo a Campanha Trabalho Seguro. Para a nova ministra, "essa é uma boa forma da Justiça do Trabalho interagir com a sociedade". Ela também ressaltou a quantidade impressionante de litígios que existem hoje no Brasil. Segundo ela, é preciso repensar o modelo do Poder Judiciário como um todo. "Precisamos solucionar conflitos, e não solucionar processos". Destacou as ações que o TST vem tomando para melhorar essa situação, como a Lei 13.015/2014, que estabelece a fixação de critérios mínimos para a nova sistemática recursal . "Hoje, contamos com um Tribunal Superior do Trabalho mais aberto, moderno, que dialoga".

Mallmann ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula e irá compor a Quinta Turma, juntamente com os ministros Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos, e também a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).  

(Ricardo Reis)

Confira no Flickr a galeria de imagens da posse administrativa.

Direito nas ruas.

Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.

Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605/2014, o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos será em regime de plantão.

De 7 a 30/1/2015, quando não há sessões dos órgãos judicantes, o expediente será das 13 h às 18h. Os prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20/12/2014, recomeçando a contagem a partir de 2/2/2015, conforme prevê o artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST.

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Direito na Rua.

Programa TV TST fala sobre intervalo para a mulher previsto na CLT

Fonte: TST

No programa TV TST desta semana, uma reportagem especial fala sobre o intervalo para mulheres previsto na CLT nos casos de prorrogação de jornada. O assunto foi tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que confirmou o entendimento do TST.

Entre as decisões do TST, o programa destaca o caso de um trabalhador membro da CIPA que teve o direito à estabilidade no emprego reconhecido, mesmo após o término da obra em que trabalhava. Mostra também decisão da Sexta Turma que absolveu a Toyota de pagar, como hora extra, as pausas concedidas aos empregados para que eles pudessem tomar um cafezinho durante o expediente. E ainda, o julgamento que condenou a Vale do Rio Doce e a Lavrita Engenharia a pagarem R$ 220 mil de indenização por danos morais à família de um empregado morto durante o trabalho.

O TV TST mostra também que familiares que trabalham na mesma empresa têm direito a tirar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo ao serviço. É o que diz o artigo 136 da CLT. 

O programa TV TST vai ao ar na TV Justiça às sextas-feiras ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terças-feiras, às 9h, e quartas-feiras, às 22h, e pode ser visto também no canal do TST no Youtube.

Direito Achado na Rua.

Notícias do TST

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Maria Helena Mallmann tomará posse no dia 23 como ministra do TST

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A desembargadora Maria Helena Mallmann, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, assumirá na próxima terça-feira(23), às 14h,  o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Ela foi nomeada no último dia 3 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A posse administrativa será no Gabinete da Presidência do TST, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Barros Levenhagen. A sessão solene será marcada já no ano judiciário de 2015, que se inicia em 2 de fevereiro.

Nascida em Estrela (RS), Mallmann é graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e ingressou na magistratura do Trabalho da 4ª Região (RS) em 1981. Em 2001, foi promovida a desembargadora do TRT-RS, do qual foi vice-presidente (2009-2011) e presidente (2011-2013).

A magistrada exerceu, ainda, a vice-presidência e a presidência da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No dia 11 de novembro deste ano, teve o nome aprovado pelo Plenário do Senado Federal para o cargo de ministra do TST.

Na sabatina, ocorrida em agosto deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Mallmann recomendou aos legisladores a extensão de direitos básicos, já assegurados aos trabalhadores brasileiros, como carteira assinada e salário mínimo, aos bolivianos, paraguaios e africanos que têm chegado ao país. Também na ocasião, defendeu a competência da Justiça Trabalhista para julgamento de causas geradas por acidentes de trabalho e destacou o uso dos mecanismos de mediação e arbitragem no aperfeiçoamento e na celeridade na solução de conflitos.

Com a posse da nova ministra na próxima terça, o Tribunal Superior do Trabalho terá reestabelecida a sua composição plena, de 27 ministros. Maria Helena Mallmann será uma das seis mulheres ocupante de vaga de ministra do TST.

(Ricardo Reis/CF)

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     Direito na rua, trata-se de, instruir pessoas a cerca de seus direitos.
O Brasil, soube pelas principais mídias, que em 2013 a Faculdade Alvorada em Brasília, foi fechada, devido ação de despejo ,entre outras situações irregulares,deixando mais de quatro mil estudantes,  terminarem  o então sonhado, curso Superior.

No Rio de Janeiro, a universidade Gama Filho , entre outras, infelizmente, deixaram mais de  vinte mil estudantes, também com séries de problemas.

Mobilizamos, fomos para as ruas de Brasília e movimentamos o Brasil, a cerca dessa questão
Em consequência, desse fato ,foi noticiado em quase  toda imprensa no Brasil.
Discutimos , aliás, tentamos discutir  essa questão - "Educação no Ensino Superior."

Qual motivo do Projeto DIREITO ACHADO NA RUA?
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Lembrando, que são vinte dias nas ruas de Brasília, sendo filmados, fotografados e posteriormente feito um DOCUMENTÁRIO -

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Acessos e Movimentos.

http://movimentodireitoachadonarua.blogspot.com.br/

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Direito na rua - Artigo- Liberdade de expressão.

ARTIGOS / TEXTO PUBLICADO PELO AUTOR

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

Paulo Roberto de Sousa de Castro

• ASSUNTOS:
 
• LIBERDADE DE  EXPRESSÃO ...

O presente artigo objetiva demonstrar a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento, bem como suas limitações em face dos demais direitos fundamentais consagrados pela Constituição.

Resumo

            O presente artigo objetiva demonstrar a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento para a participação individual no rumo das decisões políticas. Todavia também será apresentada uma discussão acerca das limitações existentes ao seu exercício, uma vez que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como fundamento para permitir a incitação ao ódio ou preconceito, seja de qual natureza for.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/33345/a-liberdade-de-expressao-e-a-incitacao-ao-odio-racial#ixzz3Lir4W9Le