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Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa

  

A Avon Cosméticos Ltda. terá que indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas de Belém (PA) que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo. O fato foi considerado acidente de trabalho, e a condenação foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso da empresa contra o valor da indenização.

A promotora se acidentou em setembro de 2007 quando saía para o trabalho. Ficou afastada em auxílio doença até janeiro do ano seguinte e, em fevereiro, foi demitida. Em março, por iniciativa própria, emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, que deferiu o novo auxílio doença.

Na Justiça do Trabalho, ela argumentou que não poderia ter sido dispensada por ter direito à estabilidade provisória de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pediu indenização por danos morais pelo fato do direito não ter sido reconhecido pela empregadora. A Avon, em sua defesa, sustentou que se tratou de um acidente doméstico e que a revendedora estava apta ao trabalho quando foi demitida, não tendo direito à estabilidade ou indenização.

Acidente de trabalho

Com o pedido julgado improcedente na primeira instância, a vendedora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). No TRT, a discussão principal foi saber se o acidente ocorrido em casa poderia ser considerado acidente de trabalho. A conclusão foi a de que o trabalho da vendedora era eminentemente externo, porque a Avon sequer tinha escritório em Belém.

Segundo o acórdão regional, o dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado, e que cause, no mínimo, redução temporária da capacidade do trabalhador. "No caso, é perfeitamente possível reconhecer a casa como local do seu trabalho, haja vista que ali executava funções relacionadas com seu emprego", assinalou o TRT. "Entender o contrário estar-se-ia desprotegendo, por exemplo, aquele que trabalha no seu próprio domicílio, modalidade largamente adotada por várias empresas".

O acórdão cita como exemplo o digitador que trabalha em casa e, devido ao trabalho excessivo, pode ser vítima da síndrome do túnel do carpo. "Por óbvio que esse trabalhador, por ser contribuinte da previdência social, deve ser protegido da mesma maneira do que aquele que executa o ofício dentro da empresa", concluiu.

No recurso ao TST, a empresa pediu apenas a redução da condenação. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, votou pelo provimento do recurso para reduzi-la para R$ 10 mil. A divergência, entretanto, foi aberta pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que entendeu, em conjunto com o ministro José Roberto Freire Pimenta, que os R$ 20 mil arbitrados pelo Regional observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  A decisão foi por maioria.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-32400-96.2009.5.08.0004

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Ministro Levenhagen recebe coordenador da campanha "Legalize Aprendiz"

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recebeu hoje em audiência o Coordenador de Desenvolvimento Institucional da Fundação Roberto Marinho, Marcelo Bentes. Na última semana o TST firmou o apoio à campanha "Legalize Aprendiz", lançada pela fundação com o objetivo de sensibilizar a sociedade e empresários sobre a importância de oferecer oportunidades de inserção de aprendizes no mercado de trabalho.

Durante o encontro, o ministro louvou a iniciativa da Fundação Roberto Marinho de desenvolver o programa voltado para a contratação de aprendizes. Observou que havia autorizado a divulgação do programa pelos canais de comunicação do TST por entender que ele que vem ao encontro do papel institucional do Tribunal, "que não poderia ficar alheio a estas inciativas de cunho social". Para Levenhagen, a contratação de aprendizes conforme determina a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) é "fundamental para o futuro do país".

Marcelo Bentes salientou que o apoio do TST é fundamental, na medida em que as empresas, ao constatarem este apoio, "começam a ver o movimento Legalize de outra forma, dando a ele maior respeitabilidade e atenção". Segundo o coordenador do programa, atualmente existem cerca de 1,2 milhões de cotas de aprendizagem no país, e somente 328 mil jovens contratados como aprendizes. "As empresas precisam entender que a Lei da Aprendizagem precisa ser cumprida", afirmou.

Legalize aprendiz

A proposta do movimento é sensibilizar as empresas, a sociedade e os jovens acerca da importância da aprendizagem. O coordenador explica que a contratação de um jovem tem impacto em toda a sua família, pois ele muitas vezes é o primeiro membro da família com carteira assinada. "Quando se dá a oportunidade para um jovem aprendiz fazer parte da coletividade, a gente tem certeza que está mudando a história desta família, pois se dá a ela um futuro sólido", assinalou.

O jovem, para ingressar no programa, precisa estar cursando ou ter concluído a educação básica. Dessa forma, a contratação de um aprendiz funciona como fator de retenção do jovem na escola, evitando a evasão escolar e diminuindo o trabalho infantil -  além de permitir que as empresas formem novos talentos para os seus quadros no futuro.

As empresas interessadas em contratar um aprendiz ou entender mais sobre a Lei da Aprendizagem podem acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego ou o site do Movimento Legalize.

(Taciana Giesel/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

Assista ao vídeo da campanha: 

   

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Presidente do TST recebe governador do Tocantins

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O governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda, fez nesta sexta-feira (24) visita de cortesia ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen. Acompanhado do chefe da Representação do Estado do Tocantins no Distrito Federal, Renato Assunção, e do chefe de gabinete da deputada federal Dulce Miranda (PMDB-TO), sua esposa, Miranda expressou grande estima pelo Judiciário Trabalhista.

(Foto: Aldo Dias)

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Pleno reafirma jurisprudência sobre concessão de equiparação salarial em cadeia

  

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que concedeu a um empregado da Brasilcenter Comunicações Ltda. equiparação salarial com colegas que, por sua vez, haviam obtido o mesmo direito por via judicial – a chamada equiparação salarial em cadeia. No julgamento do primeiro processo afetado ao Pleno nos termos da Lei 13.015/2014, o Tribunal reafirmou entendimento de que, nos casos de equiparação salarial em cadeia, não é necessário que o trabalhador que pede o direito tenha diferença de tempo de serviço inferior a dois anos em relação ao colega apontado na primeira reclamação trabalhista que deu origem à cadeia equiparatória.

Equiparação em cadeia

O artigo 461 da CLT  estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial: identidade de função, trabalho produzido com a mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos em relação ao paradigma. O motivo da exigência é permitir que as empresas paguem salários maiores a profissionais com mais experiência.

No caso da equiparação em cadeia, porém, depois que a Justiça reconhece o primeiro caso, os pedidos subsequentes passam a ser feitos em relação ao chamado "paradigma imediato" – ou seja, o colega mais próximo que, por sua vez, apontou como paradigma outro colega cujo salário foi equiparado com base em decisão judicial anterior.

No TST, a matéria é tratada na Súmula 6, editada originalmente em 1969 e atualizada diversas vezes desde então. Na última alteração, em 2012, o verbete ganhou o item VI, para explicitar que, estando presentes os pressupostos da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma imediato. As exceções são as situações de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência ou, no caso da equiparação em cadeia, se o empregador comprovar a existência de fatos impeditivos do direito em relação ao chamado "paradigma remoto" – o trabalhador apontado como paradigma na primeira decisão que deu origem à cadeia.

Desde então, o Tribunal vem, majoritariamente, entendendo que a exigência da diferença inferior a dois anos se aplica apenas em relação ao paradigma imediato, mas não ao remoto.

O caso

No caso julgado, uma representante de telemarketing da Brasilcenter que prestava serviços para a Claro S. A. pediu equiparação salarial com quatro colegas que exerciam a mesma função e obtiveram a equiparação com outros representantes em ações anteriores. Desde a primeira instância, as empresas contestaram o pedido afirmando que os requisitos do artigo 461 da CLT deveriam ser observados em relação a todos os integrantes da cadeia equiparatória, e não apenas aos quatro paradigmas imediatos apontados por ela. 

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) julgou o pedido procedente com base na Súmula 6. A condenação, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), foi reformada pela Sétima Turma do TST em 2012 com fundamento na mesma súmula. Para a Turma, a equiparação seria incabível porque as empresas teriam comprovado, no caso, diferença de tempo na função superior a dois anos entre a representante e os paradigmas remotos, o que enquadraria o caso na exceção da parte final do item VI da Súmula 6.

Pleno

O caso foi afeto ao Pleno pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), mediante a aplicação do disposto no artigo 896 com a redação dada pela Lei 13.015/2014, que prevê a possibilidade de afetação de matéria relevante para o Tribunal Pleno para a fixação de tese sobre questão de direito controvertida. A discussão no Pleno, portanto, se deu em torno da necessidade ou não da diferença inferior a dois anos entre o trabalhador que pleiteia equiparação e o paradigma remoto.

O entendimento que prevaleceu, por 23 votos, foi o do relator, no sentido de que o requisito só se justifica em relação aos paradigmas imediatos indicados na reclamação trabalhista e com os quais o autor da reclamação conviveu. "Caso contrário, nenhuma outra equiparação salarial em cadeia será bem sucedida, já que isso leva, automaticamente, à imunização absoluta do empregador em relação a qualquer reclamação futura dos demais elos da cadeia equiparatória", assinala o ministro José Roberto Freire Pimenta.

O ministro observa que, caso prevalecesse a exigência do prazo inferior a dois anos em relação ao primeiro paradigma, o empregador estará em tese autorizado, "de forma eterna, automática e absoluta", a praticar, no futuro, outras lesões contra o princípio constitucional da isonomia salarial, pois poderá contratar um terceiro empregado (e outros em seguida, que comporão os elos seguintes da cadeia) sem levar em conta o novo valor do salário decorrente da primeira ação trabalhista.

Ficaram vencidos, quanto à fundamentação, os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Fernando Eizo Ono.

Efeito vinculante

O ministro José Roberto Freire Pimenta destacou, no acórdão, que a decisão e seu fundamento jurídico devem produzir "os efeitos extraprocessuais e vinculantes naturais ao sistema de precedentes recém-introduzido no ordenamento jurídico nacional". Ele explicou que a afetação de um processo ao Pleno pela SDI-1 para a fixação de tese, como no caso, corresponde ao chamado incidente de assunção de competência previsto no artigo 947 do novo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano e que entrará em vigor em março de 2016.

Segundo esse dispositivo, o incidente ocorre quando o julgamento "envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos", e a decisão proferida "vinculará todos os juízes e órgãos fracionários". "A finalidade desse incidente de assunção de competência é, como se sabe, consagrar um precedente cujo fundamento jurídico deverá ser observado por todos os demais juízes e órgãos fracionários da Justiça do Trabalho em casos idênticos", explica o ministro José Roberto Freire Pimenta.

Súmula 6

A conclusão majoritária do Pleno foi a de que este entendimento já está, hoje, virtualmente contido e consagrado no item VI da Súmula 6. Mas, diante da controvérsia, decidiu-se pela conveniência de se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST proposta para elaboração de novo texto que torne expresso tal entendimento.

(Carmem Feijó)

Processo: E-ED-RR-160100-88.2009.5.03.0038

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

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Turma nega indenização a oficial de marinha mercante afastada de navio durante gestação

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(Sex, 24 Abr 2015 07:21:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma oficial de convés que alegava ter sofrido discriminação por parte da Norskan Offshore Ltda. após informá-la sobre sua gravidez e as recomendações médicas para não trabalhar embarcada durante o período de gestação. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela teria sofrido humilhações ou discriminação.

A trabalhadora trabalhava no espaço marítimo brasileiro entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sempre partindo do porto de Macaé. Sua remuneração era composta por salário base, acrescido de adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras e gratificações. Seu trabalho requeria que ficasse embarcada durante 28 dias, porém, com 28 de folga, quando aproveitava para ir a Recife, onde morava com sua família.

Ao descobrir a gravidez, sua médica recomendou que se afastasse do trabalho embarcado, mas informou à empresa que poderia trabalhar normalmente em terra. A partir daí, segundo ela, a Norskan teria cometido diversos atos ilícitos, como determinar que se afastasse por auxílio-doença, indeferido pelo INSS, e aplicar descontos salariais por alegadas faltas por não ter embarcado conforme a escala. Na reclamação trabalhista, afirmou ter sofrido "brusca redução salarial, descaso e exposição humilhante".

A empresa, em sua defesa, afirmou que, após tomar conhecimento de seu estado, "ofereceu à empegada diversas alternativas de adaptação do trabalho à sua gestação" e pediu que ela se encaminhasse ao escritório em Macaé (RJ), base administrativa da empresa, para auxiliar na operação de máquina copiadora, em regime de 44 horas semanais, com redução dos adicionais inerentes ao trabalho embarcado e manutenção do salário base e benefícios. Segundo a Norskan, ela permaneceu a maior parte do tempo em casa, ficando em Macaé apenas 15 dias, e a opção por trabalhar em terra foi dela própria.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé não encontrou as irregularidades alegadas pela empregada e, diante do conjunto fático e das provas apresentadas pela empresa, concluiu que "não houve qualquer ato ilícito que afrontasse sua honra e dignidade". Segundo a sentença, não houve redução do salário base, e sim supressão dos adicionais aos quais deixou de ter direito por trabalhar em terra. A oficial recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), insistindo na indenização por dano moral e afirmando que "precisou ficar acomodada em pousadas da região, longe de sua família que mora em Recife", mas o recurso foi desprovido.

TST

No exame do agravo pelo qual a marítima pretendia trazer a discussão ao TST, o relator, desembargador convocado Tarcísio Régis Valente, afirmou que as decisões das instâncias anteriores "respeitaram a legislação pertinente", e entendeu a acomodação da trabalhadora em pousadas da região de Macaé como "demonstração de cuidado ao seu estado, que necessitava de repouso e um bom local para descansar após o trabalho". O desembargador lembrou ainda que, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi por unanimidade.

(Natalia Oliveira/CF)

Processo: AIRR-909-82.2012.5.01.0482

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Atleta consegue anulação de contrato de trabalho fraudado pelo Santos Futebol Clube

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(Qui, 23 Abr 2015 07:58:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Santos Futebol Clube pretendia discutir no TST decisão que considerou fraudulenta a renovação de um contrato de trabalho celebrado com o atleta Denis Oliveira de Souza.

O atleta ajuizou a reclamação na 3ª Vara do Trabalho de Santos, contando que vinha de um clube pequeno e que, ao assinar o contrato com o Santos para o período de maio de 2006 a maio de 2008, foi informado de que deveria "deixar assinado" outro contrato em branco com data de início imediatamente posterior ao término do contrato que estava regularmente assinado. O juízo decretou a nulidade do contrato.

"Salta aos olhos a quantidade de vícios existentes no contrato", destacou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar recurso do clube contra a sentença. Apesar de negar que tenha pedido a assinatura em branco do contrato em 2006, o clube admitiu que o segundo contrato foi assinado em março de 2008, fato que o TRT considerou sem relevância, uma vez que a suposta renovação teria se dado, no mínimo, com três meses de antecedência, com data de 18/5/2008.

O clube alegou, no agravo de instrumento para o TST, que o atleta assinou voluntariamente o contrato. Em seu exame, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, explicou que, conforme dito na decisão regional, o jogador celebrou um primeiro contrato por tempo determinado e pretendia, na reclamação trabalhista, a anulação de seu vínculo contratual no período posterior a esse contrato, para que pudesse se vincular a outra entidade desportiva.

Fraude

Para o relator, é evidente o objetivo das fraudes promovidas pelo clube para impedir que o jogador seja admitido em outro clube.  Ele esclareceu que o Santos apresentou na audiência, realizada em 15/5/2008, quatro vias do contrato assinadas e preenchidas, porém com data de 18/5 – três dias posterior à da própria audiência. Não bastasse isso, o médico do clube atestou, também com data posterior à da audiência, que o atleta estava em perfeito estado de saúde, fato que ensejou a 3ª Vara do Trabalho de Santos a expedir ofício para o Conselho Regional de Medicina. "Até mesmo a assinatura do presidente do clube nas vias do contrato juntadas na audiência foram apostas depois dessa última", ressaltou.

Assinalando que as alegações do Santos chamam atenção pela fragilidade, o relator negou provimento ao agravo de instrumento. Sua decisão foi seguida por unanimidade na Turma.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-49200-48.2008.5.02.0443

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Direitos nas ruas do Brasil. Direito Trabalhista. Especial 55 anos de Brasília.

Ministro Brito Pereira encerra correição ordinária no TRT da 8ª Região (PA/AP)

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Foi realizada na manhã desta sexta-feira, em Belém do Pará, a sessão pública de encerramento da Correição Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP).  O evento, que foi transmitido ao vivo pela internet, foi dirigido pelo ministro Brito Pereira, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Durante a sessão, a ata foi lida pela diretora da secretaria da CGJT, Coelis Maria Araújo Martins.

O ministro iniciou a sessão reiterando que a finalidade essencial de seu trabalho de corregedor-geral é contribuir com o Tribunal Regional, ajudar na solução de problemas, identificar suas dificuldades e recomendar soluções, para viabilizar uma prestação jurisdicional cada vez mais célere. Em relação à atuação dos corregedores regionais, a quem está afeta a orientação e a fiscalização no âmbito do 1º grau, relembrou ser fundamental que sempre apresentem informações atualizadas.

A ata destacou alguns pontos:

Desempenho do Tribunal Regional

No que tange ao 2º grau, em 2014, a produtividade (que é a razão entre processos solucionados e recebidos) foi de 74,8%, inferior, portanto, à média nacional de 90,7%. A taxa de congestionamento (considerando os processos solucionados, incluindo os recursos internos) situou-se em 35,0%, acima da média entre os TRTs, de 27,1%. Quanto ao prazo médio, contado da distribuição do feito até a sua restituição pelo relator, em 2014, situou-se em 55 dias, um pouco acima da média entre os TRTs, de 50 dias. Por fim, o prazo médio global entre o recebimento e o julgamento do recurso ficou em 87 dias, mais célere que a média de 99 dias verificada entre os TRTs.

Conciliação

Segundo o corregedor-geral, por ser a conciliação um dos pilares do processo do trabalho, os Tribunais Regionais devem estar sempre atentos à necessidade de incrementar esse meio de solução dos conflitos. Diante disso, no âmbito da 8ª Região, devem continuar sendo realizados estudos para dar continuidade ao Movimento Permanente de Conciliação em ambos os graus de jurisdição. Tal medida certamente reduzirá o tempo de duração dos litígios e a quantidade de processos em tramitação.

A taxa de conciliação na 8ª Região tem ficado abaixo da média nacional, de modo que o Tribunal deverá instituir o Juízo Auxiliar de Conciliação.

Atividade Itinerante

Com relação à atividade itinerante, o corregedor-geral recomendou que sejam realizados estudos com o objetivo de disseminá-la em toda a jurisdição da 8ª Região. Essa atividade satisfaz o anseio da população e das partes, em particular, possibilitando que a prestação jurisdicional atinja os recantos mais longínquos. Com a difusão dessa forma de prestação jurisdicional, a atividade não ficará mais restrita às Varas do Trabalho de Marabá e de Redenção, como vem acontecendo.

Boas Práticas

Em relação às boas práticas de cunho socioambiental desenvolvidas pela 8ª Região, merece destaque a iniciativa de instituir o Programa TRT-8, cujo principal objetivo é promover a conscientização sobre a questão ambiental e a qualidade de vida no ambiente de trabalho, bem como desenvolver cultura de antidesperdício e de utilização coerente dos recursos naturais e do patrimônio público.

Na área administrativa, merecem alusão as seguintes práticas: Monitoramento e Otimização do Custeio, Gerenciamento de Obras por Caminho Crítico e Cenários Prospectivos e Inteligência Estratégica.

Na área judicial, uma prática bastante interessante deve ser mencionada. O Tribunal vem desenvolvendo projeto experimental de utilização do cartão de crédito pelas partes para pagamento de dívidas trabalhistas. Essa prática foi objeto do convênio firmado entre o CNJ, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Também dedica-se à salutar prática de proferir sentenças líquidas.

Destaca-se, também, o sistema de "Correição Integrada", projeto que busca uniformizar procedimentos mediante a disseminação de boas práticas de gestão entre as varas do trabalho e que contribui para a gestão de pessoas, por meio do exame do clima organizacional.

Por fim, é justo referir o Diagnóstico Organizacional das Varas do Trabalho, que permite verificar a existência de problemas ou disfunções capazes de afetar os resultados das varas do trabalho, para estabelecer um direcionamento da política adotada pelo Tribunal para o 1º grau.

Encerramento e entrevista

O encerramento da sessão se deu com a exteriorização de agradecimentos do ministro ao Tribunal Regional por toda cortesia dispensada a ele e a sua equipe. Ele aproveitou a oportunidade, ainda, para elogiar o empenho do Tribunal para garantir e observar a celeridade processual, para promover a aproximação da Justiça do Trabalho com a sociedade e para implementar boas práticas.

Após o encerramento, o ministro concedeu entrevista à imprensa.

(Com informações da CGJT)

Aniversário de Brasília . Especial.

Parabéns a minha amada terra.

Por Lidiane Mendes.

Nosso Mar, é uma coisa apaixonante,  São 513 afluentes que desaguam de todas as formas em nosso Mar. A licença poética me permite mencionar " afluentes"que desaguam no Mar.
Praia de todos e todas as cores de muitos amores  e  lutas,  marolas e até vagalhões.
Nosso Mar é pequeno, porém, consegue acumular pelo seu ,ofício, tantas águas.

Nosso Mar, é ´de  céu azul infinitamente apreciado pelo mundo.
Nosso Mar, é pequenino e ao mesmo tempo grandioso, pelas curvas femininas, pela arte de quem o desenhou.

Nosso Mar, foi criado pelas mãos do Homem com inspiração divina.
Originados dos  27 cantos do nosso Oceano maior,.....

Desde o início ,nosso Mar foi concebido para receber pescadores de todos  os cantos e de todas as qualidades.

Há sardinhas, atuns,barracudas e tubarões.
Alguns somente tiram, mas não abastecem nossas águas.

O mundo todo vê  quantas lágrimas são vertidas pela  Mãe  que não nega amor até aos seus  filhos mais ingratos.

Salvemos nosso Mar das tempestades.
Nosso Mar, nossa praia, onde todos são ´percadores, enquanto poucos preservam.

Direitos nas Ruas do Brasil - Especial aniversário de Brasília.

Direito Achado na Rua.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Direito A Wikipédia possui o:
Portal do Direito
Direito Achado na Rua foi a expressão criada por Roberto Lyra Filho para pensar o Direito derivado da ação dos movimentos sociais, ou seja, como modelo do que seu autor considerava "organização social da liberdade". Seria o encontro dos Novos Movimentos Sociais e o Direito, indo além do legalismo, procurando encontrar o Direito na "rua", no espaço público, nas reivindicações da população, sem, por certas vezes, seguir o Direito Constitucional, ou seja, a Lei em si.

Trata-se de um movimento gramsciano de extrema esquerda, ligado a pretensões de transformação social. Seus críticos apontam a corrente como sendo uma forma de proselitismo político. Critica-se também a tentativa de deixar de lado os princípios democráticos liberais, notadamente o da legalidade e os direitos individuais liberais. Fala-se num pluralismo jurídico, algo que estaria em choque com a doutrina do Estado Moderno e a segurança jurídica.[carece de fontes]

Com a morte de Roberto Lyra Filho, os seguidores de seus ensinamentos continuaram suas pesquisas por meio de cursos e o grupo de estudos Direito Achado na Rua.

O curso a distância de capacitação de atores populares no direito se iniciou em 1987, com a publicação de uma edição produzida pelo Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos e o Centro de Educação Aberta, Continuada a Distância da Universidade de Brasília.

Há também uma série de publicações realizada por esse grupo de pesquisa com o mesmo nome. O primeiro volume, publicado inicialmente em 1993, contém uma introdução crítica ao direito. O segundo, "Uma introdução crítica ao direito do trabalho", foi organizado em conjunto com Roberto Aguiar também em 1993. O terceiro volume, "Uma introdução crítica ao direito agrário", foi organizado em conjunto com Mônica Castagna Molina e Fernando da Costa Tourinho Neto em 2002, o mais volumoso da série.

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

Direitos nas Ruas do Brasil - Direto do TST.

Sindicato questiona convenção coletiva que proíbe terceirização em condomínios no DF

  

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF (Seac) para propor ação visando à anulação de cláusulas de convenção coletiva resultante de negociações da qual não participou. A seção proveu recurso do sindicato e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para prosseguir no julgamento da ação, na qual o Seac sustenta que a convenção viola interesses e direitos das empresas que integram sua base de representação e prestam serviços aos condomínios de todo o DF. 

Na ação, o Seac alegou que as cláusulas 51 e 52 da convenção coletiva firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios (Seicon-DF) e o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do DF (Sindicondomínio-DF) para o biênio 2011/2013 previam que as atividades de zelador, garagista, porteiro, serviços gerais e faxineiro são atividades fim e, portanto, não poderiam ser terceirizadas. Com isso, os contratos entre as empresas representadas pelo Seac e os condomínios teriam de ser rescindidos.   

O TRT da 10ª Região acolheu preliminar apontada pelo Sindicondomínio e extinguiu o processo, declarando a ilegitimidade do Seac para propor a ação. "As normas que o Seac pretende anular constam de convenção coletiva celebrada entre sindicatos operário e patronal dos condomínios, que deliberaram pela contratação de trabalhadores para determinadas funções sem interferência de uma empresa interposta", assinala o acórdão.

TST

No recurso ao TST, o Seac argumentou ter legitimidade não para anular a convenção, mas cláusulas que violam interesses e direitos das empresas que integram sua base de representação. Segundo a entidade sindical, embora a legislação e a Súmula 331 do TST não vedem a terceirização, as cláusulas 51 e 52 da convenção proíbe que algumas atividades – justamente aquelas prestadas pelas empresas que representa – sejam terceirizadas, e impõem multa no caso de descumprimento da determinação.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que compete ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de ações anulatórias de instrumentos coletivos, mas a SDC entende, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, em casos excepcionais essa competência pode se estender a sindicatos que não a subscreveram, mas se sintam prejudicados em sua esfera jurídica. E, no caso, ficou claro que as empresas representadas pelo Seac seriam prejudicadas com as cláusulas apontadas. "Portanto, há, sim, relação entre a entidade e o titular do direito material deduzido em juízo, qual seja o direito de um terceiro sindicato quanto à contratação de mão de obra das empresas que representa, o que torna inquestionável a sua legitimidade", concluiu.

A decisão foi por maioria. O ministro Mauricio Godinho Delgado abriu divergência, e juntará justificativa de voto vencido.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RO-3434-13.2011.5.10.0000

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