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Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho

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(Qua, 06 Mai 2015 07:07:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento.

Os profissionais atuavam no setor operacional de transporte de cargas derivadas do petróleo e eram membros de comissão formada para representar a categoria. "Solicitamos uma reunião para apresentar algumas propostas de melhoria e no dia seguinte fomos impedidos de entrar na empresa", afirmou um dos empregados. Dentre as reivindicações, estava a modificação no sistema de banco de horas e na jornada de trabalho, pagamento de adicional de insalubridade e cesta básica mensal.

Após a dispensa, o grupo ingressou com ação na 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) requerendo a reintegração e indenização por danos morais. Em sua defesa, a empresa alegou que não havia dispensado os trabalhadores por causa das reivindicações, "mas por terem contribuído para um tumulto generalizado" após a reunião. Afirmou ainda que os nomes dos empregados dispensados já constavam de uma lista de demissão elaborada pelos gerentes "em seu livre exercício do poder potestativo de rescindir o contrato de qualquer trabalhador".

O juízo entendeu que o dano era evidente, pois "o maior prejuízo que se pode impingir o trabalhador é excluí-lo do mercado de trabalho, justamente quando se encontra motivado e engajado na luta por melhores condições". Dessa forma, condenou a empresa a reintegrá-los e a pagar os salários do período, além de fixar o valor da indenização em R$ 30 mil para cada um deles. 

A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AM), que considerou as provas "controversas". Após examinar os depoimentos de testemunhas, optou por reformar a sentença e julgou "totalmente improcedente" a reclamação trabalhista. "Não encontramos meios de condenar a empresa por dispensa discriminatória", concluiu o TRT.

TST

No exame do recurso dos trabalhadores ao TST, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que o ponto em discussão era o ônus da prova, e que o fato constitutivo do direito dos trabalhadores (o direito à não discriminação) foi provado e a empresa, por sua vez, não comprovou o tumulto alegado, evento que poderia excluir a caracterização de sua atitude como discriminatória. 

Para o ministro, a falta de diálogo afrontou "diversos preceitos constitucionais", inclusive a liberdade de reunião garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.  "Se uma empresa não pode ouvir os empregados no que for contrário aos seus interesses, claro que abusa de seu poder e comete uma ilegalidade escancarada", conclui.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10566-71.2013.5.08.0012

(Natalia Oliveira/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Apresentação do blog

 Começo da Jornada

 março de 2015

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Esse blog é fruto de muito estudo na área do Direito do Consumidor e em Financias Pessoais, são temas de grande importância ao povo brasileiro, que eu estou fazendo sobre alguns pontos e mesclando tais informações, afim de provocar o debate e sobre tudo aprender a se proteger quanto as armadilhas do nosso cotidiano.

Sou José Da Silva Mamede, advogado, cursando Pós-Graduação no UNICEUB, fã de Financias Pessoais, Investimentos e Proteção ao Consumidor. Gosto de Cinema, bibliotecas, livrarias e academias. Entretanto o curso não dá uma base forte sobre essas áreas. Então estou estudando “por fora” a algum tempo mesmo antes de fazer graduação em Direito, ou seja, desde 2007.

A ideia desse blog é que eu possa compartilhar o que tenho estudado com todo mundo, principalmente porque muitos tópicos precisam ser amadurecidos. Peço desculpa desde já por eventuais falhas ou erros que venham ser publicados aqui. A ideia é desenvolver o debate com você leitor, e, assim, distribuí-lo gratuitamente pela internet. Muitas vezes, os textos já publicados, são revistos, tanto por questões gramaticais quanto para melhorar o seu conteúdo. Por isso, se possível, deixe seu comentário, com sugestões, correções dúvidas e etc, para que eu possa sempre melhorar o conteúdo do blog.

Importante : se você copiar alguma coisa daqui, não esqueça de citar a fonte. Use o conteúdo a vontade mas não, use o que eu escrevi para fins comerciais.

Publicado em1 de março de 2015CategoriasQuem souTagsapresentaçãoDeixe um comentário

Brasília Começando a Dormir

Brasília, Capital Federal do Brasil, uma majestosa cidade, que comportar pessoas de todo o país e de vários lugares do mundo. Atualmente sua população está entorno de 2.852.372 habitantes, segundo o IBGE. O seu patrimônio arquitetônico é fabuloso, os Palácios, as Praças, a Ponte e o Lago entre outros.

Vista do Hotel San Marco, ao anoitecer.

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 Franceschini Oliveira

RISCOS JURÍDICOS TRAVAM FUSÕES COM EMPRESAS BRASILEIRAS

Escritório de advocacia empresarial. Consultoria jurídica em negócios internacionais, financeiros, fusões e aquisições, family business, agronegócios...

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Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa

  

A Avon Cosméticos Ltda. terá que indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas de Belém (PA) que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo. O fato foi considerado acidente de trabalho, e a condenação foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso da empresa contra o valor da indenização.

A promotora se acidentou em setembro de 2007 quando saía para o trabalho. Ficou afastada em auxílio doença até janeiro do ano seguinte e, em fevereiro, foi demitida. Em março, por iniciativa própria, emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, que deferiu o novo auxílio doença.

Na Justiça do Trabalho, ela argumentou que não poderia ter sido dispensada por ter direito à estabilidade provisória de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pediu indenização por danos morais pelo fato do direito não ter sido reconhecido pela empregadora. A Avon, em sua defesa, sustentou que se tratou de um acidente doméstico e que a revendedora estava apta ao trabalho quando foi demitida, não tendo direito à estabilidade ou indenização.

Acidente de trabalho

Com o pedido julgado improcedente na primeira instância, a vendedora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). No TRT, a discussão principal foi saber se o acidente ocorrido em casa poderia ser considerado acidente de trabalho. A conclusão foi a de que o trabalho da vendedora era eminentemente externo, porque a Avon sequer tinha escritório em Belém.

Segundo o acórdão regional, o dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado, e que cause, no mínimo, redução temporária da capacidade do trabalhador. "No caso, é perfeitamente possível reconhecer a casa como local do seu trabalho, haja vista que ali executava funções relacionadas com seu emprego", assinalou o TRT. "Entender o contrário estar-se-ia desprotegendo, por exemplo, aquele que trabalha no seu próprio domicílio, modalidade largamente adotada por várias empresas".

O acórdão cita como exemplo o digitador que trabalha em casa e, devido ao trabalho excessivo, pode ser vítima da síndrome do túnel do carpo. "Por óbvio que esse trabalhador, por ser contribuinte da previdência social, deve ser protegido da mesma maneira do que aquele que executa o ofício dentro da empresa", concluiu.

No recurso ao TST, a empresa pediu apenas a redução da condenação. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, votou pelo provimento do recurso para reduzi-la para R$ 10 mil. A divergência, entretanto, foi aberta pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que entendeu, em conjunto com o ministro José Roberto Freire Pimenta, que os R$ 20 mil arbitrados pelo Regional observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  A decisão foi por maioria.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-32400-96.2009.5.08.0004

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Ministro Levenhagen recebe coordenador da campanha "Legalize Aprendiz"

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recebeu hoje em audiência o Coordenador de Desenvolvimento Institucional da Fundação Roberto Marinho, Marcelo Bentes. Na última semana o TST firmou o apoio à campanha "Legalize Aprendiz", lançada pela fundação com o objetivo de sensibilizar a sociedade e empresários sobre a importância de oferecer oportunidades de inserção de aprendizes no mercado de trabalho.

Durante o encontro, o ministro louvou a iniciativa da Fundação Roberto Marinho de desenvolver o programa voltado para a contratação de aprendizes. Observou que havia autorizado a divulgação do programa pelos canais de comunicação do TST por entender que ele que vem ao encontro do papel institucional do Tribunal, "que não poderia ficar alheio a estas inciativas de cunho social". Para Levenhagen, a contratação de aprendizes conforme determina a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) é "fundamental para o futuro do país".

Marcelo Bentes salientou que o apoio do TST é fundamental, na medida em que as empresas, ao constatarem este apoio, "começam a ver o movimento Legalize de outra forma, dando a ele maior respeitabilidade e atenção". Segundo o coordenador do programa, atualmente existem cerca de 1,2 milhões de cotas de aprendizagem no país, e somente 328 mil jovens contratados como aprendizes. "As empresas precisam entender que a Lei da Aprendizagem precisa ser cumprida", afirmou.

Legalize aprendiz

A proposta do movimento é sensibilizar as empresas, a sociedade e os jovens acerca da importância da aprendizagem. O coordenador explica que a contratação de um jovem tem impacto em toda a sua família, pois ele muitas vezes é o primeiro membro da família com carteira assinada. "Quando se dá a oportunidade para um jovem aprendiz fazer parte da coletividade, a gente tem certeza que está mudando a história desta família, pois se dá a ela um futuro sólido", assinalou.

O jovem, para ingressar no programa, precisa estar cursando ou ter concluído a educação básica. Dessa forma, a contratação de um aprendiz funciona como fator de retenção do jovem na escola, evitando a evasão escolar e diminuindo o trabalho infantil -  além de permitir que as empresas formem novos talentos para os seus quadros no futuro.

As empresas interessadas em contratar um aprendiz ou entender mais sobre a Lei da Aprendizagem podem acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego ou o site do Movimento Legalize.

(Taciana Giesel/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

Assista ao vídeo da campanha: 

   

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Notícias do TST

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Presidente do TST recebe governador do Tocantins

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O governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda, fez nesta sexta-feira (24) visita de cortesia ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen. Acompanhado do chefe da Representação do Estado do Tocantins no Distrito Federal, Renato Assunção, e do chefe de gabinete da deputada federal Dulce Miranda (PMDB-TO), sua esposa, Miranda expressou grande estima pelo Judiciário Trabalhista.

(Foto: Aldo Dias)

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Pleno reafirma jurisprudência sobre concessão de equiparação salarial em cadeia

  

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que concedeu a um empregado da Brasilcenter Comunicações Ltda. equiparação salarial com colegas que, por sua vez, haviam obtido o mesmo direito por via judicial – a chamada equiparação salarial em cadeia. No julgamento do primeiro processo afetado ao Pleno nos termos da Lei 13.015/2014, o Tribunal reafirmou entendimento de que, nos casos de equiparação salarial em cadeia, não é necessário que o trabalhador que pede o direito tenha diferença de tempo de serviço inferior a dois anos em relação ao colega apontado na primeira reclamação trabalhista que deu origem à cadeia equiparatória.

Equiparação em cadeia

O artigo 461 da CLT  estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial: identidade de função, trabalho produzido com a mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos em relação ao paradigma. O motivo da exigência é permitir que as empresas paguem salários maiores a profissionais com mais experiência.

No caso da equiparação em cadeia, porém, depois que a Justiça reconhece o primeiro caso, os pedidos subsequentes passam a ser feitos em relação ao chamado "paradigma imediato" – ou seja, o colega mais próximo que, por sua vez, apontou como paradigma outro colega cujo salário foi equiparado com base em decisão judicial anterior.

No TST, a matéria é tratada na Súmula 6, editada originalmente em 1969 e atualizada diversas vezes desde então. Na última alteração, em 2012, o verbete ganhou o item VI, para explicitar que, estando presentes os pressupostos da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma imediato. As exceções são as situações de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência ou, no caso da equiparação em cadeia, se o empregador comprovar a existência de fatos impeditivos do direito em relação ao chamado "paradigma remoto" – o trabalhador apontado como paradigma na primeira decisão que deu origem à cadeia.

Desde então, o Tribunal vem, majoritariamente, entendendo que a exigência da diferença inferior a dois anos se aplica apenas em relação ao paradigma imediato, mas não ao remoto.

O caso

No caso julgado, uma representante de telemarketing da Brasilcenter que prestava serviços para a Claro S. A. pediu equiparação salarial com quatro colegas que exerciam a mesma função e obtiveram a equiparação com outros representantes em ações anteriores. Desde a primeira instância, as empresas contestaram o pedido afirmando que os requisitos do artigo 461 da CLT deveriam ser observados em relação a todos os integrantes da cadeia equiparatória, e não apenas aos quatro paradigmas imediatos apontados por ela. 

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) julgou o pedido procedente com base na Súmula 6. A condenação, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), foi reformada pela Sétima Turma do TST em 2012 com fundamento na mesma súmula. Para a Turma, a equiparação seria incabível porque as empresas teriam comprovado, no caso, diferença de tempo na função superior a dois anos entre a representante e os paradigmas remotos, o que enquadraria o caso na exceção da parte final do item VI da Súmula 6.

Pleno

O caso foi afeto ao Pleno pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), mediante a aplicação do disposto no artigo 896 com a redação dada pela Lei 13.015/2014, que prevê a possibilidade de afetação de matéria relevante para o Tribunal Pleno para a fixação de tese sobre questão de direito controvertida. A discussão no Pleno, portanto, se deu em torno da necessidade ou não da diferença inferior a dois anos entre o trabalhador que pleiteia equiparação e o paradigma remoto.

O entendimento que prevaleceu, por 23 votos, foi o do relator, no sentido de que o requisito só se justifica em relação aos paradigmas imediatos indicados na reclamação trabalhista e com os quais o autor da reclamação conviveu. "Caso contrário, nenhuma outra equiparação salarial em cadeia será bem sucedida, já que isso leva, automaticamente, à imunização absoluta do empregador em relação a qualquer reclamação futura dos demais elos da cadeia equiparatória", assinala o ministro José Roberto Freire Pimenta.

O ministro observa que, caso prevalecesse a exigência do prazo inferior a dois anos em relação ao primeiro paradigma, o empregador estará em tese autorizado, "de forma eterna, automática e absoluta", a praticar, no futuro, outras lesões contra o princípio constitucional da isonomia salarial, pois poderá contratar um terceiro empregado (e outros em seguida, que comporão os elos seguintes da cadeia) sem levar em conta o novo valor do salário decorrente da primeira ação trabalhista.

Ficaram vencidos, quanto à fundamentação, os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Fernando Eizo Ono.

Efeito vinculante

O ministro José Roberto Freire Pimenta destacou, no acórdão, que a decisão e seu fundamento jurídico devem produzir "os efeitos extraprocessuais e vinculantes naturais ao sistema de precedentes recém-introduzido no ordenamento jurídico nacional". Ele explicou que a afetação de um processo ao Pleno pela SDI-1 para a fixação de tese, como no caso, corresponde ao chamado incidente de assunção de competência previsto no artigo 947 do novo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano e que entrará em vigor em março de 2016.

Segundo esse dispositivo, o incidente ocorre quando o julgamento "envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos", e a decisão proferida "vinculará todos os juízes e órgãos fracionários". "A finalidade desse incidente de assunção de competência é, como se sabe, consagrar um precedente cujo fundamento jurídico deverá ser observado por todos os demais juízes e órgãos fracionários da Justiça do Trabalho em casos idênticos", explica o ministro José Roberto Freire Pimenta.

Súmula 6

A conclusão majoritária do Pleno foi a de que este entendimento já está, hoje, virtualmente contido e consagrado no item VI da Súmula 6. Mas, diante da controvérsia, decidiu-se pela conveniência de se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST proposta para elaboração de novo texto que torne expresso tal entendimento.

(Carmem Feijó)

Processo: E-ED-RR-160100-88.2009.5.03.0038

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

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Turma nega indenização a oficial de marinha mercante afastada de navio durante gestação

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(Sex, 24 Abr 2015 07:21:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma oficial de convés que alegava ter sofrido discriminação por parte da Norskan Offshore Ltda. após informá-la sobre sua gravidez e as recomendações médicas para não trabalhar embarcada durante o período de gestação. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela teria sofrido humilhações ou discriminação.

A trabalhadora trabalhava no espaço marítimo brasileiro entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sempre partindo do porto de Macaé. Sua remuneração era composta por salário base, acrescido de adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras e gratificações. Seu trabalho requeria que ficasse embarcada durante 28 dias, porém, com 28 de folga, quando aproveitava para ir a Recife, onde morava com sua família.

Ao descobrir a gravidez, sua médica recomendou que se afastasse do trabalho embarcado, mas informou à empresa que poderia trabalhar normalmente em terra. A partir daí, segundo ela, a Norskan teria cometido diversos atos ilícitos, como determinar que se afastasse por auxílio-doença, indeferido pelo INSS, e aplicar descontos salariais por alegadas faltas por não ter embarcado conforme a escala. Na reclamação trabalhista, afirmou ter sofrido "brusca redução salarial, descaso e exposição humilhante".

A empresa, em sua defesa, afirmou que, após tomar conhecimento de seu estado, "ofereceu à empegada diversas alternativas de adaptação do trabalho à sua gestação" e pediu que ela se encaminhasse ao escritório em Macaé (RJ), base administrativa da empresa, para auxiliar na operação de máquina copiadora, em regime de 44 horas semanais, com redução dos adicionais inerentes ao trabalho embarcado e manutenção do salário base e benefícios. Segundo a Norskan, ela permaneceu a maior parte do tempo em casa, ficando em Macaé apenas 15 dias, e a opção por trabalhar em terra foi dela própria.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé não encontrou as irregularidades alegadas pela empregada e, diante do conjunto fático e das provas apresentadas pela empresa, concluiu que "não houve qualquer ato ilícito que afrontasse sua honra e dignidade". Segundo a sentença, não houve redução do salário base, e sim supressão dos adicionais aos quais deixou de ter direito por trabalhar em terra. A oficial recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), insistindo na indenização por dano moral e afirmando que "precisou ficar acomodada em pousadas da região, longe de sua família que mora em Recife", mas o recurso foi desprovido.

TST

No exame do agravo pelo qual a marítima pretendia trazer a discussão ao TST, o relator, desembargador convocado Tarcísio Régis Valente, afirmou que as decisões das instâncias anteriores "respeitaram a legislação pertinente", e entendeu a acomodação da trabalhadora em pousadas da região de Macaé como "demonstração de cuidado ao seu estado, que necessitava de repouso e um bom local para descansar após o trabalho". O desembargador lembrou ainda que, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi por unanimidade.

(Natalia Oliveira/CF)

Processo: AIRR-909-82.2012.5.01.0482

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).