Direito na rua.

Tribunal Superior do Trabalho

‪#‎Súmulas‬ Legalidade do contrato de prestação de serviços: este é o tema da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. (Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação.)

Confira o texto na íntegra: http://bit.ly/180tJRQ